O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma medida provisória (MP) que visa ampliar o sigilo das transações realizadas pelo sistema de pagamento Pix e proibir a cobrança de taxas adicionais. A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece que pagamentos feitos por meio do Pix à vista serão equiparados a pagamentos em espécie, sem a incidência de tributos.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie”, estabelece a MP. “Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, acrescenta o texto.
A nova norma determina que exigir preços superiores ou encargos adicionais para pagamentos via Pix é considerado uma prática abusiva, sujeitando os infratores a penalidades. Além disso, fornecedores de produtos e serviços deverão informar os consumidores sobre a vedação de cobranças adicionais. O Banco Central será responsável por normatizar e implementar medidas que assegurem a privacidade e a proteção de dados dos usuários do Pix.
A iniciativa vem após um recuo do governo em relação a uma medida da Receita Federal que aumentava o monitoramento das transações e em meio à proliferação de fake news sobre o sistema de pagamento.