Manaus/AM – A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) anunciou a prorrogação, por mais um ano, do Procedimento Coletivo (PC) que apura irregularidades no empreendimento imobiliário “Chácaras San Raphael”, localizado em Iranduba. Além disso, a DPE-AM informou que solicitou à Justiça a condenação da empresa responsável ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, buscando reparar os prejuízos causados aos consumidores.
A investigação da Defensoria Pública, iniciada em outubro de 2023, busca esclarecer possíveis violações dos direitos dos compradores dos lotes, que supostamente descumprem normas urbanísticas e de comercialização. O defensor público Danilo Garcia, responsável pelo caso, revelou que foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para suspender a venda dos lotes.
“Paralelamente, estamos solicitando informações atualizadas sobre a situação do empreendimento à empresa responsável e à Prefeitura de Iranduba. Isso nos permitirá avaliar as próximas medidas para proteger os consumidores que já adquiriram ou que possam vir a adquirir terrenos no local”, declarou o defensor.
O caso chegou à DPE-AM por meio de uma denúncia de uma compradora que alegou descumprimento de contrato pela empresa HR Incorporação Imobiliária Ltda., na época responsável pelas vendas. Durante a investigação, a Defensoria constatou que o condomínio não possui autorização municipal para funcionar.
Apesar de a empresa inicialmente envolvida ter se retirado do negócio, as investigações prosseguiram contra a empresa San Raphael, que apresentou um cronograma de obras com lançamento previsto para 2024 e “curso de execução normal”. No entanto, o Procedimento Coletivo da DPE-AM revelou que o projeto já havia sido embargado devido ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano (Semplurb) e a San Raphael Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Diante da complexidade do caso, a Defensoria Pública notificou o Ministério Público, que instaurou um inquérito civil para apurar a conduta do empreendimento, considerando sua competência em questões relacionadas ao parcelamento do solo.