A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (23), o plano de trabalho da segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O plano, que foi lido e apresentado no último dia 2 de abril pelo próprio relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), vai orientar os debates no colegiado sobre esta etapa da Reforma Tributária.
No plano de trabalho são previstas quatro audiências públicas durante os dias 6, 13, 20 e 27 de maio. Os encontros deverão contar com a participação de autoridades do governo, representantes do setor público e especialistas da área tributária.
Tais audiências terão como foco temas centrais como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
As discussões servirão de base para o relatório final do senador Eduardo Braga, que será submetido à apreciação da CCJ e, posteriormente, ao plenário do Senado.
Veja abaixo a agenda das audiências públicas:
06 de maio – Comitê Gestor do IBS
A audiência abordará as competências, estrutura organizacional, orçamento e mecanismos de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Participantes:
– Bernard Appy, secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda;
– Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
– Edvaldo Nogueira, presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
– Flávio César, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
– Edilson de Sousa Silva, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);
– Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
– Fábio Macêdo, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim);
– Pablo Cesário, presidente executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
– Eduardo Lourenço, advogado tributarista;
13 de maio – Disposições relativas ao IBS
Serão discutidas infrações, penalidades, encargos moratórios e regras do processo administrativo tributário do IBS.
Participantes:
– Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert);
– Ana Claudia Borges de Oliveira, presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);
– Susy Gomes Hoffmann, advogada e doutora em Direito Tributário;
– Zabetta Macarini, diretora executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap);
– Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
– Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM);
– Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
– Ricardo Luiz Oliveira de Souza, auditor fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, representante do Comsefaz;
– Fabricio das Neves Dameda, auditor fiscal do Município de Porto Alegre, representante da FNP;
– Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
20 de maio – Disposições relativas a tributos estaduais
A terceira audiência discutirá a transição do ICMS e as normas gerais do ITCMD.
Participantes:
– Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);
– Fernando Facury Scaff, advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP);
– Fábio Lemos Cury, advogado e doutor em Direito;
– Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
– Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF);
27 de maio – Disposições relativas a tributos municipais
A última audiência será dedicada ao debate sobre alterações nas normas do ITBI e da Cosip.
Participantes:
– Lucas Morais, presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e auditor fiscal do Município de Goiânia;
– Alberto Macedo, auditor fiscal do Município de São Paulo e doutor em Direito;
– Vanessa Rosa, advogada e diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP);