Manaus/AM – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) retire de seus editais de residência em saúde qualquer regra que impeça a participação de profissionais com base no tempo de conclusão da graduação. A orientação foi feita por meio da 59ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação, após denúncia de que a universidade estaria excluindo formados há muitos anos dos programas de residência, exceto para o curso de medicina.
O caso passou a ser investigado no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00000461-3. Para o MPAM, a restrição não tem respaldo legal e viola princípios como a igualdade e a segurança jurídica. Em nota técnica, o Ministério da Educação também reforçou que diplomas de graduação não possuem prazo de validade, sendo, portanto, inconstitucional a exclusão com base nesse critério.
A recomendação foi assinada pelo promotor Marcelo Pinto Ribeiro, que deu prazo de até 20 dias úteis para que a UEA, o governador do Estado e a secretária de Educação respondam formalmente. O MP alerta que, caso a orientação não seja acatada, poderá adotar medidas legais, inclusive ações judiciais e responsabilizações na esfera criminal.
O objetivo do Ministério Público é assegurar que todos os profissionais da área da saúde, independentemente de quando concluíram sua formação, tenham igualdade de oportunidade para participar das seleções promovidas pela UEA para os programas de residência.
Fonte: Amazonas Direito