O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho da lei aprovada pelo Congresso que exigia exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. A nova lei, sancionada nesta quinta-feira (27), permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de motoristas de baixa renda, por meio da chamada CNH Social.
Segundo justificativa do Planalto, a obrigatoriedade do exame para todos os novos motoristas poderia elevar custos e estimular a condução de veículos sem habilitação regular, o que traria risco à segurança no trânsito. O governo destacou que a intenção do Congresso foi positiva, mas a medida acabaria prejudicando o interesse público ao criar novas barreiras financeiras para a população.
Lula também vetou dispositivo que permitia aos Detrans estaduais e do Distrito Federal criarem plataformas próprias de assinatura eletrônica para contratos de compra e venda de veículos. De acordo com o governo, a medida poderia gerar insegurança jurídica ao criar diferentes padrões de tecnologia entre os estados.
Outro ponto vetado foi o que previa vigência imediata da lei. O governo argumentou que as mudanças exigem um período de adaptação ao Código de Trânsito Brasileiro e que as normas passarão a valer em 45 dias. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União.