A rede de lojas Havan foi condenada pela Justiça a pagar uma multa no valor de R$ 50 milhões por danos morais coletivos, após divulgar imagens de clientes suspeitos de furto em suas unidades. A decisão foi proferida em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que considerou que a empresa violou os direitos à imagem e à dignidade das pessoas envolvidas.
De acordo com o MPT, a Havan teria adotado a prática de divulgar gravações de circuitos internos de segurança com a suposta intenção de inibir furtos, mas sem autorização judicial ou respeito ao devido processo legal. As imagens foram compartilhadas nas redes sociais da empresa e repercutiram amplamente na internet.
A sentença ressalta que o combate ao crime não pode ser feito à margem da lei, e que cabe exclusivamente às autoridades competentes — como a polícia e o Judiciário — investigar e julgar condutas criminosas.
Além da multa milionária, a decisão judicial proíbe a empresa de continuar divulgando esse tipo de conteúdo, sob pena de novas sanções.
A Havan ainda pode recorrer da decisão.