O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no fornecimento de medicamentos destinados à saúde mental em farmácias e unidades públicas de saúde em Manaus. A ação teve início após denúncia da falta de um remédio usado no tratamento de epilepsia. A apuração é conduzida pela 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP).
Durante uma inspeção extrajudicial, a promotoria constatou o desabastecimento de diversos medicamentos nas dependências da Diretoria de Logística da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). A investigação foi motivada pela Notícia de Fato nº 01.2025.00005940-9 e busca avaliar se o município está garantindo o fornecimento adequado desses itens aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como parte do processo, a promotora de Justiça Cláudia Maria Raposo da Câmara convocou uma audiência extrajudicial para o dia 13 de agosto. O encontro será realizado no gabinete da promotoria e contará com representantes da Semsa e da Procuradoria-Geral do Município. O objetivo é discutir soluções para garantir o abastecimento e o direito à saúde dos cidadãos amazonenses.
A medida se baseia no artigo 196 da Constituição Federal, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado. Também considera o artigo 129, que estabelece como dever do Ministério Público a fiscalização do cumprimento de políticas públicas essenciais, como o acesso a medicamentos.
Com informações do MPAM