A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. A proposta estabelece obrigações para as plataformas digitais e garante que pais e responsáveis tenham maior controle de acesso dos menores.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem precisar passar antes pelas comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar o texto nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que debaterá o tema.
Apelidado de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto prevê que as plataformas adotem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios para sua faixa etária.
A discussão ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis com menores em situações inadequadas para a idade, prática que vem sendo usada para gerar engajamento e monetização em redes sociais.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.