O Governo Federal protocolou no Congresso Nacional, na última sexta-feira (29), um projeto de lei complementar que propõe um corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas. A medida, vista como essencial para fechar o Orçamento de 2026, tem como meta arrecadar R$ 19,76 bilhões. O texto foi entregue pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O valor da arrecadação, embora ainda dependa da aprovação, pode ser contabilizado no Orçamento de 2026. A proposta precisa ser sancionada e entrar em vigor até março do próximo ano para que o governo evite ajustes no caixa e possíveis cortes de despesas.
Apoio político e confiança na aprovação
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, demonstrou confiança na aprovação do projeto. Segundo ele, o tema está sendo discutido diretamente entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
“A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos e há um amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico”, afirmou Durigan.
O corte de 10% atingirá benefícios fiscais de diversos impostos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas com alíquotas reduzidas terão o benefício limitado.
Exceções e resistência no congresso
Durigan esclareceu que a medida não afetará benefícios constitucionais, como os da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional, ou incentivos de produtos essenciais como os da cesta básica. Além disso, a proposta não altera a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas e para entidades sem fins lucrativos.
Apesar da confiança do governo, a tramitação no Congresso promete ser desafiadora. Setores da economia que hoje se beneficiam dos incentivos fiscais já articulam para tentar barrar ou modificar o projeto.
Outras medidas e foco na arrecadação
Para cumprir a meta fiscal, o governo também depende da aprovação de outras medidas. Uma delas é a medida provisória que aumenta a tributação sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, com previsão de arrecadação de R$ 20,87 bilhões em 2026. O governo também espera arrecadar cerca de R$ 27 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), que busca resolver litígios tributários.
O projeto de lei complementar, além do corte de 10%, inclui um endurecimento nas regras contra apostas ilegais, responsabilizando solidariamente bancos e intermediários de pagamentos que operarem com sites sem licença.