O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que militares que cometam estupro de vulnerável com lesão corporal grave durante o serviço devem receber as mesmas penas previstas para civis. O julgamento virtual foi encerrado na sexta-feira (29).
A mudança corrige uma brecha do Código Penal Militar (CPM), que não previa agravantes nesses casos, permitindo penas menores do que as aplicadas a civis. Com a decisão, militares agora podem ser punidos com até 20 anos de prisão em casos com lesão grave e até 30 anos se a vítima morrer.
De acordo com o Conjur, a relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a punição mais branda para militares violava a proteção constitucional de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, consideradas vulneráveis. A decisão vale a partir da publicação da ata, e os julgamentos passados permanecem válidos.