Nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados começou a discutir a PEC da Blindagem (PEC 3/21). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação da proposta, que voltou à pauta em agosto após o motim da oposição que paralisou os trabalhos.
Para avançar com o acordo, Motta escolheu como relator o deputado Claudio Cajado (PP-BA), aliado de Arthur Lira (PP-AL). A PEC resgata a regra que exige autorização do Congresso para abrir processos criminais contra parlamentares — regra que existiu até 2001 e, em mais de 250 pedidos, resultou em apenas um processo autorizado. Nesta tarde, o requerimento para retirar a proposta de pauta foi rejeitado por 266 votos a 144.
Segundo Cajado, há consenso entre os líderes, mas o texto ainda depende de seu parecer. A versão original, do ministro Celso Sabino (União-PA), também proibia o afastamento de parlamentares por decisão judicial. O conteúdo final ainda não foi divulgado, mas deve permitir que Câmara e Senado decidam, em votações secretas, se processos contra deputados e senadores podem avançar.
A PEC também amplia o foro privilegiado e cria proteção na esfera cível, impedindo juízes de instâncias inferiores de determinar bloqueio de bens, salários ou buscas contra parlamentares — concentrando esse poder apenas no STF. Além disso, estende o foro a presidentes de partidos políticos, criando uma blindagem maior do que a revogada em 2001. A proposta faz parte do acordo que encerrou o motim bolsonarista em agosto e prevê ainda a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, marcada para esta quarta-feira (17).