O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), uma proposta que autoriza a criação de faixas de isenção do Imposto de Renda (IR) sem prazo de validade. A medida abre caminho para que o projeto que amplia a isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais tenha duração indeterminada. O texto já foi aprovado pela Câmara e deve ser analisado em breve pelo Senado.
A proposta estabelece que projetos de redução do IR para pessoas físicas não precisarão seguir a regra atual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que limita benefícios tributários a um prazo máximo de cinco anos. Com a mudança, o Congresso poderá aprovar legislações permanentes sobre o tema. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá tornar permanentes as mudanças na tributação da renda. Já a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), destacou que a medida dá “segurança jurídica e previsibilidade” ao sistema de Imposto de Renda.
Além do tema da isenção, o Congresso também aprovou dispositivos que ampliam o prazo para apresentação de documentos que liberam o pagamento de emendas parlamentares não quitadas, conhecidas como “restos a pagar”. A proposta ainda altera a LDO para permitir que o governo continue mirando o limite inferior da meta fiscal de 2025, medida que define o piso para bloqueios e contingenciamentos no orçamento.