A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu, nesta sexta-feira, uma recomendação formal ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), para que suspenda imediatamente a triagem e o bloqueio de passageiros em situação de vulnerabilidade na rodoviária da capital catarinense. Para o órgão, a iniciativa da prefeitura viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e afronta tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Em nota, a DPU afirma que a Constituição assegura a qualquer indivíduo — brasileiro ou estrangeiro — o direito de circular livremente pelo território nacional. A prática da prefeitura, segundo a instituição, configura “um controle migratório ilegal dentro do território nacional”, ao impedir que pessoas vulneráveis cheguem à cidade ou transitem por ela.
A controvérsia ganhou força após o prefeito anunciar, no início do mês, o suposto “sucesso” de uma política de recepção de migrantes em Florianópolis. A declaração reacendeu debates éticos e políticos sobre o que especialistas e entidades chamam de uma prática de “exportação” de vulneráveis — principalmente pessoas em situação de rua — para municípios que teriam maior estrutura de acolhimento. Para a DPU, no entanto, impedir a chegada dessas pessoas não apenas não resolve o problema social, como viola direitos básicos.
A discussão sobre o tratamento dado a migrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade também cresceu em outras cidades. Nesta semana, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o projeto “De volta para minha terra”, que permite ao município custear a devolução de migrantes sem dinheiro, trabalho ou moradia. A proposta acirrou o debate nacional e relembrou temas já explorados na campanha eleitoral de 2024 na capital mineira.
Enquanto isso, a recomendação da DPU coloca Florianópolis no centro de uma controvérsia que envolve não apenas a política local, mas princípios constitucionais e compromissos internacionais. A Defensoria alerta que, caso a prefeitura não suspenda as ações, medidas judiciais poderão ser tomadas para garantir a livre circulação de pessoas e proteger direitos considerados inegociáveis.